TJPA 0800111-22.2021.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO QUANTO A CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DA TAXA SELIC. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DE ARBITRAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por RR Comércio de Veículos LTDA. contra acórdão que, ao dar parcial provimento à apelação cível interposta por Luis Jorge…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0003665-32.2011.8.14.0015
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. SOBRETENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCÊNDIO OCORRIDO NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA QUE T…
TJPA 0800104-98.2019.8.14.0301
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. INOBSERVÂNCIA DO DO ART.13, II, DA LEI N.9.656/98. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOR…
TJPA 0009070-38.2018.8.14.0004
APELAÇÃO PENAL – roubo majorado pelo uso de arma de fogo e concurso de agentes e corrupção de menores – art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP, c/c art. 244-B, da Lei nº 8.069/1990 – DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNI…
TJPA 0015813-76.2014.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE - IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DA PENA BASE – PROVIMENTO. PENA DE MULTA NO MÍNI…