TJPA 0865456-03.2019.8.14.0301

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SENTENÇA EXTINTIVA ANULADA POR VÍCIO. INOCORRÊNCIA DE ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação de BV Financeira S/A para anular sentença que havia extinguido o feito sem julgamento do mérito (art. 485, III, do CPC), por suposto abandono da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em…