TJPA 0808882-19.2021.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTO ERRO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Agrale S.A. contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento, mantendo tutela antecipada concedida em ação de obrigação de fazer proposta por…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0811708-52.2020.8.14.0000
AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. DEFERIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO PROPRIETÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS ATENDIDOS. ATRIBUIÇÃO…
TJPA 0015323-61.2019.8.14.0051
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ART. 121, CAPUT, DO CPB. HOMICÍDIO SIMPLES – 1 – PLEITO DE IMPRONÚNCIA DO RECORRENTE COM A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E FURTO. IMPROVI…
TJPA 0001749-94.2010.8.14.0015
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESTADO. NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI N.º 6.830/1980. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.…
TJPA 0000594-37.2011.8.14.0301
AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. MANDADO DE SEGURANÇA RECONHECEU O DIREITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA JÁ DELIMITOU. REDISCUSSÃO DO MÉRIT…