TJPA 0804497-80.2022.8.14.0133
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Banco em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a condenação por danos materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida (Faixa 1). O embargante alega…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0499637-03.2016.8.14.0301
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR SOB GUARDA DO AVÔ. COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO DEVIDO. TEMA 732 DO STJ.…
TJPA 0809409-77.2017.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE ESTATAL. NEXO CAUSAL. CONFIGUNADO. DANOS INCONTESTAVÉIS. ABORDAGEM ABUSIVA. PERCENTUAL INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO P…
TJPA 0866532-96.2018.8.14.0301
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. PROTESTO DE CDA REFERENTE A DÉBITOS DE IPVA NO PERÍODO DE 2008 A 2012. VEÍCULO ALIENADO EM 2009. COMUNICAÇÃO AO ÓRGAO COMPETENTE - AVISO DE TRANSFERÊNCIA AO DE…
TJPA 0018840-57.2020.8.14.0401
Acórdão Nº PROCESSO Nº 0018840-57.2020.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: Belém (12ª Vara Criminal) APELANTE: JACKSON ANTONIO SOUZA ROCHA (Defensoria Pública) A…