TJPA 0018840-57.2020.8.14.0401
CIVILAcórdão Nº PROCESSO Nº 0018840-57.2020.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: Belém (12ª Vara Criminal) APELANTE: JACKSON ANTONIO SOUZA ROCHA (Defensoria Pública) APELADA: A Justiça Pública PROCURADOR DE JUSTIÇA: Geraldo de Mendonça Rocha RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar APELAÇÃO PENAL – roubo - art. 157, caput do CPB – 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO,…
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