TJPA 0803301-75.2022.8.14.0133
CIVILEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL COMO GESTOR DO FAR. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória ajuizada por adquirente de imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, visando à reparação por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos constatados por laudo técnico, atribuídos à falha na…
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TJPA 0800709-96.2021.8.14.0067
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ÓBITO DE PACIENTE INTERNADO EM HOSPITAL MUNICIPAL. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA PARA UTI PEDIÁTRICA EM PROCESSO JUDICIAL. EVOLUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESP…
TJPA 0800655-19.2022.8.14.0125
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS – 01) PRELIMINAR: DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – POLICIAIS MILITARES QUE TERIAM INVADIDO A RESIDÊNCIA DA APELANTE – DESCABIMENTO. Inviáv…
TJPA 0800413-10.2020.8.14.0035
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 01) PRELIMINAR: DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO POR PARTE DA POLÍCIA MILITAR – IMPROCEDÊNCIA. Inviável aco…