TJPA 0800655-19.2022.8.14.0125
CIVILAPELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS – 01) PRELIMINAR: DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – POLICIAIS MILITARES QUE TERIAM INVADIDO A RESIDÊNCIA DA APELANTE – DESCABIMENTO. Inviável, acolher a preliminar suscitada, para declarar nulas as provas acostadas aos autos, uma vez que não resta comprovada a suposta invasão de domicílio, pois de acordo com as provas orais produzidas em juízo, conclui-se que a apelante foi presa na orla do município de São Geraldo…
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TJPA 0886192-37.2022.8.14.0301
ACÓRDÃO:________ PROCESSO Nº 0886192-37.2022.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM (10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) RECURSO: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL AGRAVANTE: ANDREA COSTA DANTAS…
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