TJPA 0800413-10.2020.8.14.0035

APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 01) PRELIMINAR: DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO POR PARTE DA POLÍCIA MILITAR – IMPROCEDÊNCIA. Inviável acolher a preliminar, pois não está comprovado a partir do exame do conjunto probatório, que policiais militares tenham invadido a residência em que estavam os apelantes, quando foram apreendidas no local, em razão de fundadas suspeitas, drogas, como “maconha” e “cocaína” e…