TJPA 0803960-73.2021.8.14.0051
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. AGENTE DE LIMPEZA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS SOBRE DÉCIMO E FÉRIAS. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRETENSÃO RECURSAL REJEITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CELETISTAS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO ADICIONAL. VARIAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INSALUBRIDADE. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante ajuizou ação ordinária,…
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ACÓRDÃO PROCESSO Nº 0006112-89.2019.8.14.0054 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SÃOP JOÃO DO ARAGUAIA/PA (VARA ÚNICA) APELANTE/APELADO: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A. ADVOGADO:…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por ANTÔNIO CARLOS UCHÔA DE ANDRADE c…