TJPA 0002646-08.2017.8.14.0006
CIVILDIREITO PÚBLICO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO E SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. FILHO MENOR PORTADOR DE ESPECTRO DO AUTISMO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL QUE NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTO PARA AFASTAR O DIREITO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI FEDERAL Nº 8.112/90. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0803626-12.2023.8.14.0005
Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos…
TJPA 0813235-11.2023.8.14.0040
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR. APREENSÃO DO AUTOMÓVEL EM BLITZ POLICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA LOCADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS…
TJPA 0800131-37.2022.8.14.0023
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ARTIGO art.157, §2º, II e V e §2º-A, I (na forma do art. 70), todos do CP, c/c Art. 158, §1º, do CP, todos na forma do art. 69, também do CP - DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PRELI…
TJPA 0017167-05.2001.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA EM DEPENDÊNCIAS DE HOSPITAL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.…