TJPA 0046140-81.2012.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À SAÚDE. IASEP. AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO. CIRURGIA. ALEGAÇÃO DE INCONFORMIDADE NA SOLICITAÇÃO DO MÉDICO. PREVALÊNCIA DO PRINICÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO…
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