TJPA 0800425-25.2019.8.14.0046
CIVILADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MÁ SINALIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. OMISSÃO. INEFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. CULPA CONCORRENTE. MOTOCICLISTA QUE NÃO UTILIZADA CAPACETE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER…
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TJPA 0014513-69.2020.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0014513-69.2020.8.14.0401. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: BELÉM (VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO). APELANTE: GABRIEL DOUGLAS DE OLIVEIRA MARTIN…
TJPA 0002984-02.2019.8.14.0009
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. TESE ACATADA. MÉRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO VI…
TJPA 0802414-41.2023.8.14.0009
Ementa: Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, da lei nº 11.343/06. Alegação de ilicitude das provas decorrente de violação de domicílio. Situação de flagrante delito configurada. Fundadas r…