TJPA 0803164-93.2022.8.14.0133
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO COM SUBSÍDIOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença proferida nos autos de Ação…
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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITBI. ITCMD. ALEGAÇÃO DE COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. À UNANIMIDADE. 1. Inexistente prova documental das alegações do contribuinte, não merece anulação o auto…
TJPA 0856889-46.2020.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE FATOS E FUNDAMENTOS NOVOS. ARGUMENTOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR O JULGAMENTO A FAVOR DO AGRAVANTE. SUCUMBÊNCIA, ART.…
TJPA 0814835-90.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER…
TJPA 0005528-79.2010.8.14.0040
DIREITO PÚBLICO. DIREITO CIVIL. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RELAÇÃO…