TJPA 0856889-46.2020.8.14.0301
CIVILAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE FATOS E FUNDAMENTOS NOVOS. ARGUMENTOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR O JULGAMENTO A FAVOR DO AGRAVANTE. SUCUMBÊNCIA, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DANO MORAL. CARACTERIZADO PELO LONGO TEMPO DE ATRASO NA OBRA. FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO. AGRAVO…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. TEMA 1150/STJ. TERMO INICIAL. CIÊNCIA COMPROVADA DO DESFALQUE. EMISSÃO DO EXT…
TJPA 0800079-88.2020.8.14.0030
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. COBRANÇA DE FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. IMPOSSIBILIDADE…
TJPA 0013282-06.2013.8.14.0028
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE OPOSIÇÃO. INTERVENÇÃO DO ENTE ESTATAL POR MEIO DO ITERPA. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO SOBRE ÁREA RURAL. POSSE PR…