TJPA 0005528-79.2010.8.14.0040
CIVILDIREITO PÚBLICO. DIREITO CIVIL. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO…
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