TJPA 0814835-90.2023.8.14.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RISCO DE IRREVERSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 300, §3º DO CPC. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Demanda se originou a partir do ajuizamento do litígio…
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