TJPA 0823458-75.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE FRANQUIA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO DAS PARTES OU LOCAL DA OBRIGAÇÃO. LEI Nº 14.879/2024. HIPOSSUFICIÊNCIA DA FRANQUEADA E ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu preliminar de incompetência territorial, com base em cláusula de eleição de foro (São José…
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ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0002896-02.2019.8.14.0061 COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ/PA APELANTE: OSIEL CALDAS DE FREITAS DEFENSORIA PÚBLICA: MARINA GOMES NORONH…