TJPA 0803640-45.2022.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE POLICIAL PENAL (AGENTE PENITENCIÁRIO). EDITAL Nº 01/2021 SEAP/SEPLAD. CANDIDATO APROVADO NA 1ª E 2ª FASE DO CERTAME, RESTANDO ELIMINADO NA 3ª ETAPA, RELATIVA A FASE DE INSPEÇÃO DE SAÚDE, EM RAZÃO DA ENTREGA FORA DO PRAZO DE UM DOS EXAMES SOLICITADOS. COMPROVADO ERRO DO LABORATÓRIO QUE REALIZOU O EXAME. ERRO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CULPA DO CANDIDATO. CONCEDIDA MEDIDA LIMINAR PARA QUE AS AUTORIDADES…
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SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0816511-39.2024.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0800564-49.2024.8.14.0030 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PACIENTE: CLAUDIO ERICK COSTA DA PAIXAO IMPETRANTE: DRA. ANA PAULA CUTRIM MONTEIRO - OA…
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