TJPA 0801552-53.2022.8.14.0026
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA.PRELIMINAR DE EXTRA PETITA, NÃO ACOLHIDA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA NA COMARCA.CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PRIMEIRO GRAU. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM SEDE DE SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0807134-73.2026.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA…
TJPA 0800641-62.2020.8.14.0074
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUNAL DE CONTAS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
TJPA 0019706-21.2013.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM E…
TJPA 0800091-28.2025.8.14.0095
Número do processo: 0800091-28.2025.8.14.0095 Tipo de recurso: Apelação Cível Órgão julgador: 2ª Turma de Direito Público Apelante: ESTADO DO PARÁ Apelado: JEFFERSON VIEIRA DA SILVA Relator: Desembargador MAIRTON MARQUES…