TJPA 0005888-56.2017.8.14.0076
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. FÉRIAS NÃO GOZADAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Acará contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por ex-ocupante de cargo comissionado, condenando o ente público ao pagamento de férias integrais e proporcionais acrescidas de um terço, bem como décimo terceiro…
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