TJPA 0807469-75.2022.8.14.0051
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO. OMISSÃO CONFIGURADA. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. APLICAÇÃO DO ART. 51 DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. EMBARGOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo opostos pelo Instituto Social Mais Saúde contra acórdão que negara provimento à Apelação e mantivera a sentença que julgara procedente ação de cobrança…
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