TJPA 0030947-89.2013.8.14.0301
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS PROCESSO Nº 0030947-89.2013.8.14.0301 RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: COMPANHIA REFINADORA DA AMAZÔNIA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. AIDF VÁLIDA. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA…
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TJPA 0000263-68.2017.8.14.0067
ACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº 0000263-68.2017.8.14.0067 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: Mocajuba (Vara Única) APELANTE: KLAVISON MARTINS JUNIOR (Adv. Tony Heber Ribeiro Nunes…