TJPA 0803638-23.2021.8.14.0061
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPROCEDENTE. SÚMULA Nº 630 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ACOLHIMENTO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REFORMA, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DO…
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APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. ARGUIÇÃO DE LEGALIDADE DO DECRETO ESTADUAL N.º 1.935/2017, O QUAL CONSIGNOU QUE A ISENÇÃO AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL NÃO SE…
TJPA 0838919-33.2020.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PAGAMENTO DE…
TJPA 0827426-25.2021.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGADO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL. ARGUIÇÃO DE DIREITO A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO…
TJPA 0855881-97.2021.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PAGAMENTO DE…