TJPA 0800418-10.2021.8.14.0031
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESCONTOS REMUNERATÓRIOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMO CONSELHEIRO DO FUNDEB. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FORMAL DE AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Município de Moju, em razão de descontos…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0803795-93.2023.8.14.0006
EMENTA Direito Civil. Busca e Apreensão. Bem não localizado. Extinção do processo sem resolução do mérito. I. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, extinta sem resolução do mérito em razão da não…
TJPA 0803318-41.2021.8.14.0006
PROCESSO Nº 0803318-41.2021.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ANANINDEUA-PARÁ (1ª VARA DE FAMÍLIA) APELANTE: MARIA DAS NEVES HERCULANO DA SILVA ADVOGADO: MARCELO DA SIL…
TJPA 0801610-95.2022.8.14.0013
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA QUE FOI IMPOSTO DE FORMA OBRIGATÓRIA NO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO…