TJPA 0800111-66.2020.8.14.0039
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO BANCÁRIO VÁLIDO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato bancário e restituição de valores supostamente cobrados a maior, argumentando-se a ausência de vícios contratuais e a regularidade das cláusulas pactuadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE É OMISSO, CONTRADITÓRIO E OBSCURO – PLEITOS DEFENSIVOS QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE ANALISADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO – REJEIÇÃO. Não se evidencia qualquer…
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APELAÇÃO CRIMINAL – 01) RECURSO DE APELAÇÃO DE JOÃO SEBASTIÃO TAVARES NETO – ART. 33, §4°, DA LEI N.° 11.343/06, C/C ART. 14, DA LEI N.° 10.826/03 – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – 1.1) PEDIDO DE ABSOL…
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APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS – 01) PRELIMINAR: DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO – IMPROCEDÊNCIA. I…