TJPA 0801610-95.2022.8.14.0013
CIVILAÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA QUE FOI IMPOSTO DE FORMA OBRIGATÓRIA NO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. REJEITADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. 1. A análise do contrato firmado entre as partes revela que o seguro de proteção financeira…
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TJPA 0802133-45.2021.8.14.0045
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802133-45.2021.8.14.0045 COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE REDENÇÃOAPELANTE: DARCI DOMINGOS CAPELETO FILHO…
TJPA 0809806-92.2024.8.14.0301
Apelação Cível nº 0809806-92.2024.8.14.0301APELANTE: Joaquim Dias de CarvalhoAPELADO: Equatorial Energia Pará S.A.Relator: Desembargador Ricardo Ferreira Nunes Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTR…
TJPA 0848626-93.2018.8.14.0301
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ, INCERTEZA E INEXIGIBILIDADE. REJEIÇÃO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA TAXA…