TJPA 0803795-93.2023.8.14.0006
CIVILEMENTA Direito Civil. Busca e Apreensão. Bem não localizado. Extinção do processo sem resolução do mérito. I. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, extinta sem resolução do mérito em razão da não localização do bem e da inércia da parte autora em promover a conversão do pedido em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69. II. A ausência de localização do bem e a inércia do credor inviabilizam o prosseguimento do feito. III. Sentença de extinção…
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AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO (EEEMF) CRISTO REDENTOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TESE AFASTADA. PRECEDENTES DO STF.…
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO E CONCEDEU O FGTS DOS CINC…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. MUNICÍPIO DE BELÉM E CODEM COMO TERCEIROS INTERESSADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA USUCAPIÃO UR…