TJPA 0029810-43.2011.8.14.0301
TRIBUTÁRIOPROCESSO Nº. 0029810-43.2011.8.14.0301. ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA DE DIREITO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA. JUÍZO SENTENCIANTE: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM. SENTENCIADOS: ESTADO DO PARÁ E DAVIDSON ALLAN DA SILVA SANTOS. RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 102, § 2º DA CF; ART. 28 DA LEI Nº 9.868/99 E ART. 927, I DO CPC.…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO PARCIAL. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DE…
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EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. APLICAÇÃO DA TESE DO STF FIXADA NO TEMA 475 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVI…