TJPA 0800133-41.2022.8.14.0044
TRIBUTÁRIOProcesso nº. 0800133-41.2022.8.14.0044. Órgão julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. Sentenciante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PRIMAVERA E DO TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU. Sentenciados: VALDILENA DO SOCORRO FIGUEIREDO RODRIGUES e MUNICÍPIO DE QUATIPURU. Relator(a): Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA. MUNICÍPIO DE QUATIPURU. LEI MUNICIPAL N.º…
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