TJPA 0806040-84.2022.8.14.0015
PROCESSUALEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL. FILHA MAIOR INVÁLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno em apelação cível interposto pelo Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará – IGEPPS contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e manteve…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. CONTRATADA PELO REGIME CLT. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 125/2019. INCIDÊNCIA DO “TEMPUS REGIT ACTUM”. MANUTENÇ…
TJPA 0815304-39.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REINTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PARA PROVER E/OU C…
TJPA 0814597-71.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REJEITADA. RESPON…
TJPA 0810040-16.2020.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE P…