TJPA 0835040-47.2022.8.14.0301
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. CONTRATADA PELO REGIME CLT. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 125/2019. INCIDÊNCIA DO “TEMPUS REGIT ACTUM”. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0817119-08.2022.8.14.0000
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ELEITORAL – LIMINAR INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – FEITO QUE COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA – MANUTENÇÃO DO DECISU…
TJPA 0811050-23.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ART. 110, § 1º, DO CP. PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO, CONDENADO A CUMPRIR PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO. SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA, EM 18/11/2010, D…
TJPA 0807544-39.2023.8.14.0000
PROCESSO Nº 0807544-39.2023.8.14.0000 REVISÃO CRIMINAL REVISIONANDO: ELMANO PEREIRA DOS SANTOS NETO (ADVOGADO: RINALDO RIBEIRO MORAES) REVISIONADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DE JUSTIÇA: DULCELINDA L…
TJPA 0004765-13.2020.8.14.0013
PROCESSO ApCrim N.º 0004765-13.2020.8.14.0013 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE CAPANEMA/PA APELANTE: JOEL DOS SANTOS NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR: DR.…