TJPA 0810040-16.2020.8.14.0301
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO OU PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. ART. 1° DA PORTARIA CONJUNTA N° 3/2017-GPA/P/CJRMB/CJC DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Necessidade de comprovação do estado de hipossuficiência por parte de pessoa jurídica. Precedentes STJ. 2-…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0808745-66.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO PENAL. DUPLA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DE UMA DAS REPRIMENDAS. SUPOSTA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DE PARTE DA PENA TOTAL. DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA DO MANDAMUS.…
TJPA 0002030-65.2010.8.14.0301
EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO – RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU GRATUIDADE E DETERMINOU PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE –…
TJPA 0819732-98.2022.8.14.0000
ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE PREJUDICOU O RECURSO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COMBINADO COM ORGANIZAÇÃO CRI…
TJPA 0005194-37.2019.8.14.0070
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0005194-37.2019.8.14.0070 COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA/PA APELANTE: ARIVALDO PAULO FARIAS MORAES DEFENSORIA PÚBLICA: MARIA CAROL…