TJPA 0814597-71.2023.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MANUTENÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - A pessoa destituída de recurso financeiro está qualificada a esse atendimento pelo Poder Público, podendo pleitear medicamento ou…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0004908-75.2015.8.14.0401
ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº. EdCrim 0004908-75.2015.8.14.0401 ORIGEM: COMARCA DE BELÉM – PA EMBARGANTE: GLEYCE KELLY OLIVEIRA SILVA ADVOGADO (A): VALERIA DE OLIVEIRA GUEDES EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO…
TJPA 0012301-75.2020.8.14.0401
RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 28/09/2020. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA RECORRÍVEL EM 0…
TJPA 0802379-11.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA APÓS O NONAGÉSIMO DIA. AFASTAMENTO PRÉVIO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DO A…
TJPA 0806679-16.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão pr…