TJPA 0837504-44.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO/MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. EFICÁCIA DAS LEIS ESTADUAIS PREEXISTENTE À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. DISCIPLINA GERAL. OMISSÃO. NÃO EXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. NOVO JULGAMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE DO RECURSO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração com fins de prequestionamento contra o Acórdão que conheceu o recurso de apelação e…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0800043-07.2020.8.14.0140
ACÓRDÃO SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO N°: 0800043-07.2020.8.14.0140 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ-PA APELANTE: ELKIS NERES DOS REIS DEFENSORIA PÚBLICA: ROSSA…
TJPA 0004808-14.2020.8.14.0024
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TJPA 0009326-91.2019.8.14.0053
SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO N°: 0009326-91.2019.8.14.0053 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO FELIZ DO XINGU-PA APELANTE: AMIR MARQUES DE AMORIM FILHO DEFENSORIA PÚBLICA: CAROLI…