TJPA 0006596-56.2017.8.14.0028
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MANUTENÇÃO DE MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Município de Marabá contra acórdão que não conheceu de agravo interno, por manifesta inadmissibilidade decorrente da ausência de impugnação específica aos…
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AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – ALEGAÇÕES TOTALMENTE ESTRANHAS À LIDE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO COM A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º DO CPC, DE 5% SOB…
TJPA 0001822-10.2018.8.14.0040
Acórdão Nº PROCESSO Nº 0001822-10.2018.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: Parauapebas (1ª Vara Criminal) APELANTE: FRANCISCO DANILO PEREIRA DOS REIS (Defensoria…
TJPA 0044908-65.2015.8.14.0095
ACÓRDÃO N.: APELAÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0044908-65.2015.8.14.0095 COMARCA DE ORIGEM: São Caetano de Odivelas APELANTE: Larissa Daiane Ramos Oliveira APELANTE: Leandro Augusto Noberto Palheta ADVOGADO: Jefferson Vieira da…