TJPA 0044908-65.2015.8.14.0095
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO N.: APELAÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0044908-65.2015.8.14.0095 COMARCA DE ORIGEM: São Caetano de Odivelas APELANTE: Larissa Daiane Ramos Oliveira APELANTE: Leandro Augusto Noberto Palheta ADVOGADO: Jefferson Vieira da Silva – OAB/PA nº 22.115 APELADA: A Justiça Pública PROCURADOR DE JUSTIÇA: Sergio Tiburcio dos Santos Silva RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR: 1) NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DE ILICITUDE NO INGRESSO DOS POLICIAIS NO…
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