TJPA 0800688-60.2023.8.14.0032
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Monte Alegre contra decisão monocrática que rejeitou preliminares e negou provimento aos recursos anteriormente interpostos, mantendo sentença que julgou procedente ação ajuizada por…
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PROCESSO Nº 0004961-11.2019.8.14.0015 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: JOÃO VITOR CLEMENTE SARAIVA (ADVOGADOS: ADRYAH L. MONTEIRO DE OLIVEIRA E ANDRÉ CARLOS ALVES DE LIMA) RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORA DE…
TJPA 0808037-21.2020.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A TESE DE APLICAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO…
TJPA 0800239-78.2020.8.14.0074
APELAÇÃO CÍVEL. AUXILIAR DE VIGILÂNCIA ESCOLAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE 15% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO APELADO (SALÁRIO-MÍNIMO) E AO PAGAMENTO DOS VALORES R…
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITOS CAPITULADOS NOS ARTs. 157, §2º, II, V e §2º-A, I e 311, §2º, c/c 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA CUSTÓDIA CAUTELAR – INOCORRÊ…