TJPA 0816509-06.2023.8.14.0000

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITOS CAPITULADOS NOS ARTs. 157, §2º, II, V e §2º-A, I e 311, §2º, c/c 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA CUSTÓDIA CAUTELAR – INOCORRÊNCIA – NULIDADE NA PRISÃO POR CONFISSÃO INFORMAL – PREVENTIVA – NOVO TÍTULO – CONDIÇÕES FAVORÁVEIS – IRRELEVANTE – ORDEM DENEGADA. 1. “A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem…