TJPA 0017674-09.2014.8.14.0301
TRIBUTÁRIO1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 0017674-09.2014.8.14.0301 APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROTOCOLO ICMS N° 33/03. NECESSIDADE DE IDENTIFICAREM O GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL NAS NOTAS FISCAIS, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE TRATAR-SE DE GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE PETRÓLEO. OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA PELO CONTRIBUINTE/RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. Cinge-se a…
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