TJPA 0060943-06.2011.8.14.0301
CIVILDireito Tributário e Administrativo. Apelação Cível. Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer. Débitos de IPVA e multas de trânsito. Alegação de alienação de veículos. Ausência de comprovação da efetiva transferência da propriedade e da comunicação de venda ao órgão de trânsito. Responsabilidade solidária do alienante. Previsão na legislação estadual. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Jari Celulose, Papel e…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E J…
TJPA 0000255-87.2011.8.14.0104
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OCUPADO SEM JUSTO TÍTULO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PREENCHIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. USUCAPIÃO…
TJPA 0819778-19.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO Nº 0819778-19.2024.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO DE ORIGEM: 0815614-85.2024.8.14.0040 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PACIENTE: ALEXSANDRO RODRIGUES DA SILVA IMPETRANTE: DR. GUSTAVO ROSSI…
TJPA 0820133-29.2024.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS CRIMINAL LIBERATÓRIO PROCESSO Nº 0820133-29.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: NEY GONÇALVES DE MENDONÇA JÚNIOR – OAB/PA 7.829; RICARDO AUGUSTO MINAS DA…