TJPA 0820133-29.2024.8.14.0000
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS CRIMINAL LIBERATÓRIO PROCESSO Nº 0820133-29.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: NEY GONÇALVES DE MENDONÇA JÚNIOR – OAB/PA 7.829; RICARDO AUGUSTO MINAS DA SILVA – OAB/PA 25.293 PACIENTE: ZANDRO GONCALVES MORAES – CPF 016.941.092-75 AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO PARÁ/PA PROCESSO REFERÊNCIA: 0800156-74.2024.8.14.0057 CAPITULAÇÃO PENAL: TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, LEI 11.343/06 PROCURADOR DE…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0000210-36.2011.8.14.0055
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AFASTADA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO NULO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIRE…
TJPA 0800969-94.2020.8.14.0040
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TJPA 0800923-08.2020.8.14.0040
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO NULO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, MANTENDO A CORREÇÃO MONETÁRIA…
TJPA 0003581-23.2009.8.14.0008
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO E O DIREITO AO FGTS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. TESE DE AUSÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. AFASTADA. DIREITO RECONHECIDO NO…