TJPA 0003344-66.2016.8.14.0097
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DO CONSIGNANTE. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA DÍVIDA. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 16 DA LEI Nº 1.046/1950. TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO AO ESPÓLIO, LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Priscila dos Santos Padilha contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Va…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE ÍNFIMA DE ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM MERCANCIA OU OFERTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE USO PESSOAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI…
TJPA 0000761-71.2018.8.14.0022
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. TEMA 506 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME 1. Apelação interposta contra a r. sentença profer…