TJPA 0804055-44.2021.8.14.0006
CIVILDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISTAS PESSOAL E VEICULAR SEM FUNDADA SUSPEITA. ILICITUDE DAS PROVAS DECLARADA DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua/PA, que condenou o apelante pela prática do delito previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, aplicando-lhe a pena de 5 (cinco) anos e 1…
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