TJPA 0066685-61.2015.8.14.0013
CIVILDireito civil e processual civil. Apelações cíveis. Relação de consumo. Instituição financeira. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de julgamento extra petita. Inocorrência. Falha na prestação do serviço. Informação equivocada e omissão quanto à distinção entre plano de previdência e seguro cancelado. Dano material configurado. Dano moral não caracterizado. Mero aborrecimento. Recursos desprovidos. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por F. V. O. da G.,…
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Ementa: Direito Penal e processual penal. Apelação criminal. Restituição de bem apreendido. Arma de fogo e munições. Indeferimento. Interesse na instrução processual. Impossibilidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame…