TJPA 0800789-84.2021.8.14.0059
CIVILementa. direito penal e processual penal. apelação criminal. furto qualificado pelo arrombamento. art. 155, § 4º, i, do código penal. materialidade e autoria comprovadas. palavra da vítima corroborada por outros elementos probatórios. qualificadora do rompimento de obstáculo demonstrada. desclassificação para furto simples inviável. justiça gratuita já deferida. recurso conhecido e desprovido. i. caso em exame 1.Apelação criminal interposta por Heráclito Sales Campos contra sentença que o…
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