TJPA 0804602-58.2024.8.14.0401
CIVILEmenta: Direito Penal e processual penal. Apelação criminal. Restituição de bem apreendido. Arma de fogo e munições. Indeferimento. Interesse na instrução processual. Impossibilidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de arma de fogo e munições apreendidas em posse do recorrente, sob o fundamento de que os bens ainda interessam à instrução processual. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0802436-09.2023.8.14.0136
APELAÇÃO CÍVEL N°: 0802436-09.2023.8.14.0136 APELANTE: JEANE RODRIGUES DE SOUSA e WILSON APELADO: VANUZA SOUZA LIMA DA SILVA e NATALIA GONÇALVES DA LUZ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO Emen…
TJPA 0800804-49.2020.8.14.0201
EMENTA: Direito processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Alegação de contradição. Ausência de contradição. Rediscussão. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acór…
TJPA 0808365-43.2023.8.14.0000
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.…
TJPA 0806483-80.2022.8.14.0000
EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASSAGEM FORÇADA PARA RETIRADA DE MADEIRA. TUTELA DE URGÊNCIA CONDICIONADA A INDENIZAÇÃO PRÉVIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interpost…