TJPA 0817393-64.2021.8.14.0401
CIVILEMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DO ART. 98 DO ESTATUTO DO IDOSO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – CASO EM EXAME 1 – O requerente entende que as provas são suficientes para condenar os recorridos pelo crime de abandono material do seu pai idoso, previsto no art. 98 do Estatuto do Idoso. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 – A existência, ou não, de provas suficientes para condenar os apelados pelo…
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TJPA 0005800-82.2014.8.14.0024
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0005800-82.2014.8.14.0024 COMARCA: ITAITUBA / PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL). APELANTE/APELADA: ITAÚ UNIBANCO VEÍCULOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO: PAULO RO…