TJPA 0800260-13.2023.8.14.0086
CIVILDireito civil e processual civil. Apelação cível. Ação anulatória de união estável julgada improcedente. Alegado cerceamento de defesa. Preclusão pela inércia na especificação de provas. Juntada tardia de documentos. Art. 435 do CPC. Ausência de justificativa. Inexistência de vício de consentimento. Declaração com firma reconhecida. Presunção relativa de veracidade. Pleito recursal de reconhecimento e dissolução da União estável. Pedido recursal incongruente. Falecimento que extingue a união.…
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