TJPA 0001028-55.2019.8.14.0039
CIVILEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CONFIGURADOS. NULIDADE DO CONTRATO MANTIDA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS AO CONSUMIDOR. ACOLHIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DAS BUSCAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RECURSO CONHECIDO EM PA…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO PELO PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. MANTIDA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DRO…
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