TJPA 0913053-26.2023.8.14.0301
CIVILEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME: Cuida-se de agravo interno contra decisão monocrática que manteve a sentença de primeiro grau, a qual extinguiu a Ação de Busca e Apreensão, sem resolução de mérito, por não ter o…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL E RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação crimin…
TJPA 0861663-56.2019.8.14.0301
Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Isenção de IPTU. Imóvel parcialmente locado. Interpretação restritiva da norma. Improcedência. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por sindicato patronal contra sente…
TJPA 0861648-82.2022.8.14.0301
Ementa: Administrativo e constitucional. apelação cível. Incorporação de função gratificada. Revogação pela lei complementar nº 039/2002. Lei Complementar nº 49/2005. Opção de servidor ocupante de cargo efetivo pela incl…
TJPA 0037597-26.2011.8.14.0301
apelações cíveis. morte do filho/irmãos dos autores. disparo de arma de fogo por policial militar em serviço. responsabilidade objetiva do estado. artigo 37, §6º da cf/88. ausência de culpa exclusiva da vítima e culpa co…